Decreto de Trump que acaba com cidadania por nascimento preocupa imigrantes brasileiros

O decreto de Donald Trump que busca eliminar o direito à cidadania por nascimento está programado para entrar em vigor em 19 de fevereiro de 2025,casino online, mas pode ser bloqueado pela justiça. Pelo menos 22 estados já entraram com ações contra a medida e a primeira audiência acontece nesta quinta-feira (23). A decisão pode afetar pessoas de diferentes países que vivem nos Estados Unidos e preocupa imigrantes,Melhores caça-níqueis eletrônicosCaça-níqueis com bônus, diz a advogada brasileira de imigração,rpg.bet, Gisele Ambrosio.

O juiz federal do distrito de Seattle, John Coughenour, agendou uma audiência para esta quinta-feira (23) para avaliar a liminar dos estados do Arizona, Illinois, Oregon e Washington que esperam impedir que a ordem executiva entre em vigor. Os EUA estão entre os cerca de 30 países onde a cidadania por direito de nascença "o princípio do jus soli" ou "direito do solo" é aplicada.

As ações dos estados buscam invalidar a ordem executiva e impedir sua implentação. Diversas organizações sem fins lucrativos também entraram com ações federais desafiando a ordem executiva. Na ação judicial, os estados argumentam que a medida é uma tentativa "descaradamente ilegal" e que o presidente não possui autoridade para reescrever ou anular uma emenda constitucional ou uma lei devidamente promulgada.

De acordo com o documento assinado pelo presidente no primeiro dia no cargo, só terão direito à certidão de nascimento os filhos de americanos ou de pessoas que têm residência permanente, o chamado greencard. Isso exclui os filhos de quem vive nos Estados Unidos e tem vistos de trabalho, estudos, ou outros tipos de autorizações, já que existem dezenas de possibilidades de moradia legal.

A ordem de Trump cita diretamente as mulheres e instrui as agências federais, a partir do próximo dia 19, a deixarem de emitir documentos de cidadania para crianças nascidas nos EUA, caso as mães não tenham documentos ou estejam no país com vistos temporários, e caso o pai não seja cidadão americano ou tenha residência permanente.

Isso significa que a ordem não afeta apenas os imigrantes indocumentados, que sempre são tidos como alvos do presidente, mas todos que vivem no país com vistos temporários.

A advogada brasileira de imigração, Gisele Ambrosio, conta que o medo já tomou conta de muitos brasileiros legalizados no país. "Essa ordem executiva já está criando incerteza e insegurança para muitas famílias que têm me procurado, inclusive em pânico. Elas têm medo de que seus filhos que estão para nascer sejam afetados por essa ordem", diz.

"As pessoas perguntam se os seus filhos já recém-nascidos estariam incluídos. Mas, eu acredito que ela será barrada antes de 19 de fevereiro, que ela vai cair por terra e, portanto, não afetará as pessoas. Mas é justo que elas se sintam dessa forma devido ao pânico que está sendo implantado nas comunidades imigrantes dos Estados Unidos", disse a advogada à RFI.

Violação da Constituição

O procurador-geral de Nova Jersey, Matthew Platkin, afirma que a decisão é uma violação flagrante da Constituição e que, por mais de 150 anos, os EUA seguiram a regra de que bebês nascidos no país são cidadãos americanos.

A procuradora-geral de Nova York, Letitia James, lembrou que isso está escrito na 14ª Emenda, de 1868, e que é um pilar do compromisso dos EUA com a Justiça.

Segundo a base republicana, Trump se apoia à maneira que a Constituição, que pode dar margem a outras interpretações. "Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem".

Eles argumentam que esse "sujeitas à sua jurisdição" é o foco, já que a pessoa que não tem visto permanente, não estaria sob a jurisdição dos Estados Unidos.

Argumentos e consequência

A ação judicial ressalta que o decreto afetaria cerca de 150 mil crianças que nascem anualmente de pais não-cidadãos. Se a ordem for implementada, além de não poderem emitir documentos como passaporte e obter o número de Seguridade Social, as crianças sem status legal podem perder o acesso a cuidados básicos de saúde, assistência social e programas educacionais.

Além disso, essas crianças poderiam ser deportadas e ficar apátridas. Se aplicada, a ordem executiva resultaria também na perda de financiamento federal para programas que prestam serviços a crianças, independentemente de seu status migratório.

Por exemplo, as escolas públicas nos Estados Unidos não podem pedir documentos para comprovar status de imigração ou negar matrícula a crianças indocumentadas. Os bebês que nascem com alguma deficiência também têm tratamento de graça garantido.